Moção de Repúdio à proposta de Reforma Administrativa em tramitação no Poder Legislativo Federal
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
Moção de Repúdio à proposta de Reforma Administrativa em tramitação no Poder Legislativo Federal
O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), reunido no dia 23 de outubro de 2025, no exercício de suas atribuições e em seu compromisso com a educação superior pública, gratuita, laica e socialmente referenciada, dirige-se à comunidade acadêmica e à sociedade para manifestar sua profunda preocupação e seu veemente repúdio à Proposta de Reforma Administrativa, atualmente em discussão na Câmara Federal, cujo conteúdo representa um grave ataque à Constituição da República Federativa do Brasil, ao Estado Democrático de Direito, ao Pacto Federativo, às Instituições Públicas, às Universidades e Institutos Federais e às Carreiras do Funcionalismo Público, com efeitos, caso aprovada, que seguramente se estenderão aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
É preciso dizer que para além da precarização do trabalho e do serviço público, da fragilização da estabilidade e do concurso público, do aumento da terceirização, das contratações temporárias, do arrocho salarial e dos ataques às aposentadorias, com bônus condicionados ao desempenho e do aumento do espaço para apadrinhamentos políticos, essa Reforma Administrativa representa a destruição do Serviço Público.
Mais do que um ataque ao Serviço Público, aos direitos das Servidoras e dos Servidores, a proposta da Reforma Administrativa em curso é uma agressão ao Povo brasileiro, cuja grande maioria necessita e tem direitos sociais constitucionalmente garantidos nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança, habitação, sem o que não há possibilidade de vida digna. A garantia ao Serviço Público digno é da alçada do Direito e da Justiça, jamais do privilégio ou da filantropia. As trabalhadoras e os trabalhadores da esfera pública têm direito à dignidade e não podem ser objeto da sanha punitivista e das ameaças, implícitas e explícitas, que balizam a estrutura dessa proposta de Reforma Administrativa.
A lógica do Estado mínimo, especialmente neste momento marcado pelo ultraneoliberalismo promovido pela extrema-direita, sustenta-se no individualismo, na retórica excludente da meritocracia e na ideia do cada um por si e ninguém por todos. Nesse contexto, a precarização das carreiras docente e técnico-administrativa em educação compromete diretamente a capacidade de realizar ensino, pesquisa e extensão com a excelência que a sociedade requer. Isso conduz a um processo de sucateamento da educação pública, cujos efeitos podem ser profundos e de difícil reversão. Para cada uma e cada um de nós, a UFAM representa o mais valioso patrimônio institucional, e como instituição pública que é, a queremos forte, excelente e a serviço do povo.
É imperioso massificar, enquanto há tempo, o enfrentamento coletivo contra essa proposta de Reforma Administrativa. Se aprovada, como pressionam vastos setores do empresariado, associado a setores do Estado no parlamento e em segmentos do governo federal, seus efeitos serão devastadores para quem trabalha no serviço público federal e, por efeito cascata, igualmente nas demais esferas: estadual, municipal e distrital. SE VOTAR, NÃO VOLTA! Esta deve ser a palavra de ordem aprovada nesse egrégio Conselho e que deve chegar aos ouvidos de cada parlamentar, no Senado, na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.
Diante do exposto, o Conselho Universitário da UFAM conclama a comunidade acadêmica e a sociedade civil a se engajarem no estudo e no debate sobre o alcance e os perversos efeitos sociais dessa contrarreforma. Mais do que isso, conclama todos e todas a se manifestarem de forma firme e consciente contra esse retrocesso. A rejeição a essa proposta não é apenas uma escolha política — é um imperativo ético na defesa do serviço público, da democracia e do projeto de um Brasil soberano, inclusivo e socialmente justo.
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